AREsp 2451038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, sendo, portanto, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, por agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, sendo, portanto, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial