AREsp 2361588 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ, cabendo ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada)
  3. 3 Impossibilidade de obter habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ, cabendo ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.