AREsp 2436990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula n. 7/STJ) da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAMAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

ITAMAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas na via estreita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula n. 7/STJ) da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.