AREsp 2434264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Crfb/1988), Restituição De Contribuições Para Assistência À Saúde, Súmula N. 280/stf, ADI 3106 (modulação De Efeitos)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Crfb/1988) Restituição De Contribuições Para Assistência À Saúde Súmula N. 280/stf ADI 3106 (modulação De Efeitos)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 alegada omissão do acórdão do TJMG e possível nulidade por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial