AREsp 2576992 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE SOUZA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SIMONE SOUZA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.