AREsp 2573969 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: TALIANE SILVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TALIANE SILVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ