AREsp 2600258 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
- 3 Obrigação de impugnação específica e ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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