HC 858646 - ACORDAO

HC 858646 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, em especial a questão da supressão de instância, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONILDO PEREIRA OLIVEIRA GLIOSI; Agravante: SERGIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Penal Súmula N. 182/stj Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LEONILDO PEREIRA OLIVEIRA GLIOSI

Agravante

SERGIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de supressão de instância para que o STJ examine a tese da insignificância
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal pela atipicidade material (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, em especial a questão da supressão de instância, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.