AREsp 2597347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) nem havendo cotejo analítico suficiente para afastar a deficiência apontada.

Parties
Agravante: DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVI BRUNO DA SILVA BRASIL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de demonstração de que o conhecimento do recurso não depende do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) nem havendo cotejo analítico suficiente para afastar a deficiência apontada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.