AREsp 2626510 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: JOSE FILHO MOREIRA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Negar Seguimento Ao Recurso Especial

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Parties

JOSE FILHO MOREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental
3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.