AREsp 2666919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula n. 182/STJ