EAREsp 1997409 - DECISAO

EAREsp 1997409 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182/STJ, não apreciando o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; além disso, verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e insuficiente instrução dos embargos quanto ao inteiro teor dos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: TANIA MARIA DE SOUZA; Embargante: ERMERSON PEREIRA PINTO; Embargante: WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA; Embargante: ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO; Embargante: JEAN DAMASCENO RAMOS; Embargante: GILMAR PICANCO CHUCRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Similitude Fático Jurídica, Indeferimento Liminar
Processual Civil Plano De Saúde Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Regra Técnica De Conhecimento Similitude Fático Jurídica Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DE SOUZA

Embargante

ERMERSON PEREIRA PINTO

Embargante

WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA

Embargante

ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO

Embargante

JEAN DAMASCENO RAMOS

Embargante

GILMAR PICANCO CHUCRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e requisitos de admissibilidade (similitude fático-jurídica, juntada do inteiro teor dos acórdãos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 182/STJ, não apreciando o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; além disso, verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e insuficiente instrução dos embargos quanto ao inteiro teor dos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão de se tratar, na origem, de mandado de segurança.