AREsp 2423130 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, as razões apresentadas não realizam o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstram, por indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o entendimento desta Corte diverge do Tribunal de origem (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: KAWAN SOUSA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

KAWAN SOUSA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, as razões apresentadas não realizam o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstram, por indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o entendimento desta Corte diverge do Tribunal de origem (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida