AREsp 2775713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular não rebateram a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HEUSER; Agravante: CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE HEUSER

Agravante

CLEO MEINZER GAUDENZI HEUSER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica/insuficiente
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular não rebateram a incidência das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.