AREsp 2727969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal (impugnação efetiva, concreta e pormenorizada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso