AREsp 2688270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (indicação de ausência/erro de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF). Em face da impugnação genérica, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: AJALMAR SOBRAL MAFRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AJALMAR SOBRAL MAFRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo interno sobre o exame das matérias do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (indicação de ausência/erro de artigo de lei federal - Súmula n. 284/STF). Em face da impugnação genérica, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.