AREsp 2715665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma demonstrável todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: T-ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA; Órgão Decisor/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

T-ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, viabilizando o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma demonstrável todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.