AREsp 2790369 - DECISAO

AREsp 2790369 - DECISAO

Houve impugnação quanto à ausência de similitude fática com a jurisprudência paradigma, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Interesse Processual
Processo Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Interesse Processual

Case Brief

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Parties

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de similitude fática
  2. 2 Verificação de similitude fática entre acórdão recorrido e jurisprudência paradigma do STJ
  3. 3 Natureza da atuação da administradora judicial e sujeição a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve impugnação quanto à ausência de similitude fática com a jurisprudência paradigma, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.899-1.901 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.