AREsp 2621740 - DECISAO

AREsp 2621740 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agrav o interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Competência Súmula N. 182/stj Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno