AREsp 2449385 - ACORDAO
Houve apenas impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer o agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Houve apenas impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer o agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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