AREsp 2683784 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos ou alegações genéricas.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ); diante da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos ou alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.