AREsp 2781514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FREDY CESAR TELES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

FREDY CESAR TELES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por razões genéricas nas razões recursais
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento usado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.