AREsp 2780766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.