AREsp 2770105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: ATRATIVA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ATRATIVA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.