AREsp 2711098 - ACORDAO

AREsp 2711098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LAVAPES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V E Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Tributário Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAVAPES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.