AREsp 2809952 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Agravante: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES
Agravante
OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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