AREsp 2927771 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não promoveu impugnação específica, pormenorizada e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não demonstrar, com particularidade, que as teses suscitadas poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático‑probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve error in judicando ao reconhecer ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a matéria invocada pelo agravante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se a natureza infraconstitucional do cerceamento de defesa afasta o óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não promoveu impugnação específica, pormenorizada e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não demonstrar, com particularidade, que as teses suscitadas poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático‑probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial