AREsp 2945032 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; em razão disso e da inexistência de repercussão geral na matéria (Tema 181 do STF), o recurso não poderia prosseguir, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 932, III, Art. 102, § 3º
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal na forma definida pelo Tema n. 339 do STF.
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema n. 181 do STF.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; em razão disso e da inexistência de repercussão geral na matéria (Tema 181 do STF), o recurso não poderia prosseguir, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.