AREsp 2940542 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, relativo à Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ) como fundamento não combatido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, relativo à Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ), sendo incabível conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.