AREsp 2951849 - ACORDAO

AREsp 2951849 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em violação ao art. 932, III, e ao art. 1.021, §1º, do CPC, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: OZANIA DE FATIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZANIA DE FATIMA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em violação ao art. 932, III, e ao art. 1.021, §1º, do CPC, e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.