AREsp 2907327 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO MATA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Cadeia De Custódia, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Cadeia De Custódia Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO MATA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e o ônus da parte de demonstrar o desacerto da decisão agravada
  3. 3 Questões suscitadas no mérito do recurso especial (omissão quanto ao art. 619 do CPP, preservação da cadeia de custódia e insuficiência de provas) consideradas não enfrentadas no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.