AREsp 2962344 - ACORDAO

AREsp 2962344 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que os fundamentos foram impugnados (afastamento da Súmula n. 182), aplicou-se a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais e regulamentares; por contrariar essa jurisprudência, a condenação da agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar foi afastada, motivo pelo qual o agravo nos próprios autos foi conhecido e o recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar e julgar improcedente a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Nos Próprios Autos Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a obrigação de custear o tratamento domiciliar e julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Custeio De Medicação De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Lei N. 9.656/1998, Art. 10, VI, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula N. 182/stj Custeio De Medicação De Uso Domiciliar Planos De Saúde Lei N. 9.656/1998, Art. 10, VI Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Nos Próprios Autos Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  3. 3 Limites da obrigação de cobertura decorrente do §13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que os fundamentos foram impugnados (afastamento da Súmula n. 182), aplicou-se a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais e regulamentares; por contrariar essa jurisprudência, a condenação da agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar foi afastada, motivo pelo qual o agravo nos próprios autos foi conhecido e o recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar e julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a obrigação de custear o tratamento domiciliar e julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (afastamento da Súmula n. 182/STJ).
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial.