AREsp 2922144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que justificasse afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vitalis Pharmácia de Manipulação Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Vitalis Pharmácia de Manipulação Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque individualizado a todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que justificasse afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.