AREsp 1953256 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e conhecer, em parte, do recurso especial, mas o mérito foi negado nessa extensão porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; as teses de nulidade do aresto e do auto de infração exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o dispositivo legal invocado não tem, isoladamente, comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto (Súmula n. 284/STF), além de a Recorrente não ter impugnado todos os fundamentos determinantes do julgamento (Súmula n. 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido, em parte, o recurso especial, e nessa extensão negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, ISSQN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Auto De Infração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf ISSQN Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL FLUMINENSE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Nulidade do aresto de origem e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e conhecer, em parte, do recurso especial, mas o mérito foi negado nessa extensão porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas; as teses de nulidade do aresto e do auto de infração exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o dispositivo legal invocado não tem, isoladamente, comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto (Súmula n. 284/STF), além de a Recorrente não ter impugnado todos os fundamentos determinantes do julgamento (Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido, em parte, o recurso especial, e nessa extensão negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido.
  • Afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ.