AREsp 2995819 - ACORDAO
Por ausência de demonstração de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EVERTON APARECIDO DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
EVERTON APARECIDO DA SILVA
Agravante
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por ausência de demonstração de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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