HC 1036212 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO VENÂNCIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Exaurimento De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PAULO VENÂNCIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Efeito da prolação monocrática e ausência de exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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