REsp 2103764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à análise da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.