AREsp 2977621 - ACORDAO

Não tendo a agravante demonstrado de forma mínima como e quando impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, não há impugnação específica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e enseja o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: FABIANA MUNIZ DE RAMOS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANA MUNIZ DE RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar conhecimento do agravo interno
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica ou ausente
3 Exigência de relação entre alegações recursais e o acórdão questionado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ