AREsp 3008116 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram de forma concreta e específica a impugnação dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAELSON CABRAL DOS SANTOS; Agravante: MARVIN MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAELSON CABRAL DOS SANTOS

Agravante

MARVIN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram de forma concreta e específica a impugnação dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental