AREsp 3069143 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNIR AHMAD HUSSEIN AWADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNIR AHMAD HUSSEIN AWADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.