AREsp 2965051 - ACORDAO
Não havendo demonstração mínima de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão por que este foi desprovido.
- Parties
- Agravante: HANDERSON ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HANDERSON ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade de óbices indicados na decisão de admissibilidade, especialmente súmulas como a 83/STJ
Ratio Decidendi
Não havendo demonstração mínima de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão por que este foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment