AREsp 3021713 - ACORDAO

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Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDCARLOS MONTEIRO MENDES VELOSO; Parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

EDCARLOS MONTEIRO MENDES VELOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante demonstrado de que forma e em que momento impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.