AREsp 2980310 - ACORDAO

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A falta de demonstração de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; portanto, negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação adequada aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO JOSÉ DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSÉ DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A falta de demonstração de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; portanto, negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação adequada aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.