AREsp 3029351 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ADILIO INACIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADILIO INACIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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