AREsp 3012637 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que o agravante impugnou concretamente os fundamentos que haviam justificado o não conhecimento, razão pela qual se conheceu do agravo regimental e do agravo em recurso especial. No exame do recurso especial, a Corte de origem analisou e enfrentou as teses defensivas com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar violação ao art. 619 do CPP; alegações de quebra da cadeia de custódia demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; e alegações de violação de dispositivos constitucionais não são matéria própria para exame em recurso especial por usurpação de competência do STF. Assim,...

Parties
Agravante: CAIRO LUIZ MENDES BORGES FILHO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Revista; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 619 Do CPP, Cadeia De Custódia (arts. 158 a E Seguintes Do Cpp), Princípio Do Promotor Natural, Colaboração Premiada, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Extração De Dados De Aparelho Celular, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Art. 619 Do CPP Cadeia De Custódia (arts. 158 a E Seguintes Do Cpp) +6 more

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Parties

CAIRO LUIZ MENDES BORGES FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Revista; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão na decisão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 Se houve nulidade em razão de quebra da cadeia de custódia/violabilidade do aparelho celular (arts. 158-A e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que o agravante impugnou concretamente os fundamentos que haviam justificado o não conhecimento, razão pela qual se conheceu do agravo regimental e do agravo em recurso especial. No exame do recurso especial, a Corte de origem analisou e enfrentou as teses defensivas com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar violação ao art. 619 do CPP; alegações de quebra da cadeia de custódia demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; e alegações de violação de dispositivos constitucionais não são matéria própria para exame em recurso especial por usurpação de competência do STF. Assim,...

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecendo em parte do recurso especial, na parte conhecida nego-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568/STJ.