AREsp 3064743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIO MASAMITSU TAINAKA; Agravante: HITOMI TAINAKA; Agravante: LUIS CLAUDIO KUNIHITO TAINAKA; Agravante: MINORU TAINAKA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Do CPC +1 more

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Parties

CLAUDIO MASAMITSU TAINAKA

Agravante

HITOMI TAINAKA

Agravante

LUIS CLAUDIO KUNIHITO TAINAKA

Agravante

MINORU TAINAKA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.