HC 1067144 - ACORDAO

HC 1067144 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, de modo que as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos do decisório agravado.

Parties
Agravante: GABRIEL LUIS ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Limite Temporal Do Requisito Subjetivo
Execução Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

GABRIEL LUIS ROSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental ante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, de modo que as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos do decisório agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.