AREsp 3172440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial