AREsp 3156570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA DE ANDRADE; Agravante: JEAN JAMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

Agravante

JEAN JAMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a insurgência dispensaria o revolvimento probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental