AREsp 3165973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e necessidade de demonstrar que a matéria é somente de direito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.